norma nº 1501/1980

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.501 de 16 de Outubro de 1980.
Ementa: Autoriza o prefeito Municipal a adquirir uma 
perfuratriz e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito 
Especial no valor de Cr$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil cruzeiros), para fazer face
às despesas com aquisição de uma perfuratriz, modelo P-200-5, para perfuração de poços 
artesianos no município de Araripina.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão parte no 
valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), por conta de auxilio 
concedido pela SAREM, órgão da Secretaria de Planejamento da Presidência da 
República, e os Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), por conta de recursos do 
Fundo de Participação dos Municípios destinados ao Município de Araripina.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 16/10/80. 
Miguel Braz Sobrinho - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário