| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 1980 |
| Date | 1980-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um terreno ao Estado de PE p/ construção do Projeto Sertanejo. |
| native_id | 1594 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.502 de 27 de Outubro de 1980. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno urbano, ao Estado de Pernambuco, para construção de Núcleo do projeto Sertanejo nesta cidade. Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Estado de Pernambuco, através de suas secretarias ou órgãos paralelos, relativamente a seu terreno urbano, com área de 4.812.70 m² (quatro mil, oitocentos e 12 metros quadrados), situado na lateral leste do Centro de Educação Rural de Araripina (CERUR), de propriedade da Prefeitura de Araripina. Art. 2º - A finalidade da doação do imóvel constante do artigo anterior é a construção de Núcleo do Projeto Sertanejo nesta cidade, estando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar a respectiva escritura Pública em favor do Estado de Pernambuco, suas secretarias ou ao próprio Projeto Sertanejo. Art. 3º - Caso o Estado ou o Projeto Sertanejo não construam o Núcleo no prazo de 1(um) ano, a partir da doação, o imóvel volverá automaticamente ao município, devendo ser expressa na escritura Pública, cláusula especial de reversão. Art. 4º - As despesas decorrentes da escrituração correrão por conta do Estado ou Projeto Sertanejo. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 16/10/80. Miguel Braz Sobrinho - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário