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norma nº 1502/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1502 / 1980
Date 1980-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de um terreno ao Estado de PE p/ construção do Projeto Sertanejo.
native_id1594

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.502 de 27 de Outubro de 1980.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer doação de um terreno 
urbano, ao Estado de Pernambuco, para 
construção de Núcleo do projeto Sertanejo 
nesta cidade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação 
ao Estado de Pernambuco, através de suas secretarias ou órgãos paralelos, relativamente a 
seu terreno urbano, com área de 4.812.70 m² (quatro mil, oitocentos e 12 metros 
quadrados), situado na lateral leste do Centro de Educação Rural de Araripina (CERUR), 
de propriedade da Prefeitura de Araripina.
Art. 2º - A finalidade da doação do imóvel constante do artigo anterior é a 
construção de Núcleo do Projeto Sertanejo nesta cidade, estando autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a assinar a respectiva escritura Pública em favor do Estado de 
Pernambuco, suas secretarias ou ao próprio Projeto Sertanejo.
Art. 3º - Caso o Estado ou o Projeto Sertanejo não construam o Núcleo no prazo
de 1(um) ano, a partir da doação, o imóvel volverá automaticamente ao município,
devendo ser expressa na escritura Pública, cláusula especial de reversão.
Art. 4º - As despesas decorrentes da escrituração correrão por conta do Estado ou 
Projeto Sertanejo.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 16/10/80. 
Miguel Braz Sobrinho - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 

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