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← Araripina (PE)

norma nº 1503/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 1980
Date 1980-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de um terreno ao INAMP's p/ construção de 01(uma) unidade da mesmo.
native_id1595

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.503 de 27 de Outubro de 1980.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
doação de um terreno urbano, do INAMPS/PE, 
para construção de uma unidade Médico￾assistencial.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Instituto 
Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), uma área de terreno 
urbano, com 1.800m² (hum mil e oitocentos metros quadrados) de largura na frente e nos 
fundos, por 45,0 m (quarenta e cinco metros) de comprimento aos lados, sito em terreno 
da terreno da Prefeitura Municipal, na lateral leste do Centro de Educação Rural de 
Araripina, para construção da Unidade Médica Assistencial do mesmo instituto.
Art. 2º - Será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Araripina, a 
preservação do imóvel, obrigando-se porém o Instituto a efetivar a construção no prazo 
de 1 ano, a partir da escrituração do imóvel, em nome, o que não se verificando, dará 
ensejo a reversão do imóvel à Prefeitura Municipal de Araripina, e deverá conter expressa 
na escritura pública de doação, a cláusula especial de reversão.
Art. 3º - As despesas com a escrituração do imóvel correrão por conta do 
INAMPS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 27/10/80. 
Miguel Braz Sobrinho - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 

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