| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 1980 |
| Date | 1980-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um terreno ao INAMP's p/ construção de 01(uma) unidade da mesmo. |
| native_id | 1595 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.503 de 27 de Outubro de 1980. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um terreno urbano, do INAMPS/PE, para construção de uma unidade Médicoassistencial. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), uma área de terreno urbano, com 1.800m² (hum mil e oitocentos metros quadrados) de largura na frente e nos fundos, por 45,0 m (quarenta e cinco metros) de comprimento aos lados, sito em terreno da terreno da Prefeitura Municipal, na lateral leste do Centro de Educação Rural de Araripina, para construção da Unidade Médica Assistencial do mesmo instituto. Art. 2º - Será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Araripina, a preservação do imóvel, obrigando-se porém o Instituto a efetivar a construção no prazo de 1 ano, a partir da escrituração do imóvel, em nome, o que não se verificando, dará ensejo a reversão do imóvel à Prefeitura Municipal de Araripina, e deverá conter expressa na escritura pública de doação, a cláusula especial de reversão. Art. 3º - As despesas com a escrituração do imóvel correrão por conta do INAMPS. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 27/10/80. Miguel Braz Sobrinho - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário