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norma nº 1506/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 1980
Date 1980-11-10
EmentaReorganiza e consolida a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
native_id1598

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.506 de 10 de Novembro de 1980.
Ementa: Reorganiza e Consolida a Estruturação do 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Todos os cargos e funções de pessoal existentes até a presente data, 
relativamente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina, ficam regidos 
pela seguinte lei:
Art. 2º - Fica aprovado o plano de Classificação de Cargos e Funções da 
Prefeitura Municipal de Araripina, que faz parte integrante da presente lei, na forma 
estabelecida pelos anexos I, II.
Art. 3º - O Plano de Classificação de cargos e funções aplica-se a todos os 
servidores municipais, efetivos, contratados e em comissão.
1º - Fica assegurado o aproveitamento dos atuais ocupantes de cargo efetivo, nos 
cargos constantes de anexos I;
2º - Fica assegurado aos inativos os proventos iguais aos vencimentos dos 
funcionários ativos, para o cargo no qual foi aposentado, na forma que estabelece o 
Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, cargo público é o conjunto de atribuições e 
responsabilidades cometidas a um funcionário, com as características determinadas por 
lei:
1º - Classe é o conjunto de cargos iguais quanto a natureza, grau de 
responsabilidade e complexidades de atribuições.
2º - Série de classe é o conjunto de classes semelhantes, quanto a natureza e grau 
de complexibilidades e responsabilidades das atribuições, constituindo a linha natural de 
promoções do funcionário.
3º - Grupo ocupacional é o conjunto de séries de classes, e classes única de 
atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou 
ramos de conhecimento aplicado.
Art. 5º - Os cargos serão de provimento efetivo, de provimentos em comissão e 
por contratos por tempo determinado ou indeterminado, sendo estes regidos pelas leis 
trabalhistas em vigor na época que forem firmados ditos contratos;
1º - Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes que podem se agrupar 
em séries de classes, ou formar classe única e somente poderam ser preenchidos nas 
condições estabelecidas nesta lei e em legislação federal ou estadual, pertinente a matéria.
2º - Os cargos de provimento em comissão são preenchidos por livre escolha do 
prefeito municipal e compreende:
I – Cargo de assessoramento e de chefia de gabinete e de divisões.
II – Cargo de assessoramento e de chefia de divisões municipais, em órgãos 
distritais que possam ser criados;
Art. 6º - Além dos casos constantes no artigo anterior não haverá funções
gratificadas.
Art. 7º - Para os cargos de provimento efetivo, exige-se aprovação prévia em 
concurso público de provas e títulos e provas.
1º - A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos aprovados em 
concurso.
2º - Em igualdade de classificação em concurso, dar-se-á preferência para
nomeação, sucessivamente ao funcionário que já pertença ao quadro e ao servidor 
contratado pelo município, sob o regime de legislação trabalhista.
Art. 8º - Para a realização dos concursos serão observadas as condições 
estabelecidas no Estatuto dos Servidores Público do Estado de Pernambuco, aplicada ao 
funcionário municipal.
Art. 9º - Será concedido auxílio financeiro mensal, de até 20%, do valor do 
respectivo nível de vencimentos, para fazer suprir diferença de caixa, ao funcionário que
no decorrer do seu cargo ou função, lidar com valores, em recebimento ou pagamento.
Art. 10º - Fica fixado em Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) o valor do 
salário família do funcionário efetivo municipal regendo-se os funcionários contratados 
pelo que determinar a legislação trabalhista;
Art. 11 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder gratificações de:
I – Pela prestação de serviço extraordinários que não poderá exceder a 2/3 (dois 
terços) do vencimento ou remuneração mensal.
II – Pelo desempenho de cargo ou função em serviços que possam representar ao 
funcionário perigo de saúde, por insalubridade, seja por qualquer outro meio que
represente periculosidade, de até 2/3 sobre o valor do vencimento ou remuneração.
Art. 12 - Em caso de extrema necessidade e havendo suporte orçamentário poderá 
o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar pessoal indispensável para o serviço 
municipal, independentemente da criação de novos cargos, obrigando-se porém, neste 
caso, a enviar projetos de lei, a Câmara Municipal, no prazo de 60 dias, a partir da 
contratação do primeiro servidor, no sentido de tornar ampliado o quadro constante da
presente lei.
Parágrafo Único – Nenhum servidor poderá ser contratado em função correlata 
ou afim, com vencimento superior ao funcionário efetivo.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará no prazo de 90 
dias, a presente lei, através do decreto, no qual constarão:
I – Modificações do regimento interno da Prefeitura Municipal, na parte que se 
fizer necessário.
Art. 14 – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias para o exercício de 1981.
Art. 15 - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1981.
Art. 16 – Fica revogada a Lei 1380, de 05 de maio de 1976 e demais disposições 
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 10 de Novembro de 1980. 
Miguel Braz Sobrinho - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 

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