| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 1980 |
| Date | 1980-11-10 |
| Ementa | Reorganiza e consolida a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal |
| native_id | 1598 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.506 de 10 de Novembro de 1980. Ementa: Reorganiza e Consolida a Estruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Todos os cargos e funções de pessoal existentes até a presente data, relativamente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina, ficam regidos pela seguinte lei: Art. 2º - Fica aprovado o plano de Classificação de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Araripina, que faz parte integrante da presente lei, na forma estabelecida pelos anexos I, II. Art. 3º - O Plano de Classificação de cargos e funções aplica-se a todos os servidores municipais, efetivos, contratados e em comissão. 1º - Fica assegurado o aproveitamento dos atuais ocupantes de cargo efetivo, nos cargos constantes de anexos I; 2º - Fica assegurado aos inativos os proventos iguais aos vencimentos dos funcionários ativos, para o cargo no qual foi aposentado, na forma que estabelece o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco. Art. 4º - Para os efeitos desta lei, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, com as características determinadas por lei: 1º - Classe é o conjunto de cargos iguais quanto a natureza, grau de responsabilidade e complexidades de atribuições. 2º - Série de classe é o conjunto de classes semelhantes, quanto a natureza e grau de complexibilidades e responsabilidades das atribuições, constituindo a linha natural de promoções do funcionário. 3º - Grupo ocupacional é o conjunto de séries de classes, e classes única de atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ramos de conhecimento aplicado. Art. 5º - Os cargos serão de provimento efetivo, de provimentos em comissão e por contratos por tempo determinado ou indeterminado, sendo estes regidos pelas leis trabalhistas em vigor na época que forem firmados ditos contratos; 1º - Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única e somente poderam ser preenchidos nas condições estabelecidas nesta lei e em legislação federal ou estadual, pertinente a matéria. 2º - Os cargos de provimento em comissão são preenchidos por livre escolha do prefeito municipal e compreende: I – Cargo de assessoramento e de chefia de gabinete e de divisões. II – Cargo de assessoramento e de chefia de divisões municipais, em órgãos distritais que possam ser criados; Art. 6º - Além dos casos constantes no artigo anterior não haverá funções gratificadas. Art. 7º - Para os cargos de provimento efetivo, exige-se aprovação prévia em concurso público de provas e títulos e provas. 1º - A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso. 2º - Em igualdade de classificação em concurso, dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente ao funcionário que já pertença ao quadro e ao servidor contratado pelo município, sob o regime de legislação trabalhista. Art. 8º - Para a realização dos concursos serão observadas as condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Público do Estado de Pernambuco, aplicada ao funcionário municipal. Art. 9º - Será concedido auxílio financeiro mensal, de até 20%, do valor do respectivo nível de vencimentos, para fazer suprir diferença de caixa, ao funcionário que no decorrer do seu cargo ou função, lidar com valores, em recebimento ou pagamento. Art. 10º - Fica fixado em Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) o valor do salário família do funcionário efetivo municipal regendo-se os funcionários contratados pelo que determinar a legislação trabalhista; Art. 11 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder gratificações de: I – Pela prestação de serviço extraordinários que não poderá exceder a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração mensal. II – Pelo desempenho de cargo ou função em serviços que possam representar ao funcionário perigo de saúde, por insalubridade, seja por qualquer outro meio que represente periculosidade, de até 2/3 sobre o valor do vencimento ou remuneração. Art. 12 - Em caso de extrema necessidade e havendo suporte orçamentário poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar pessoal indispensável para o serviço municipal, independentemente da criação de novos cargos, obrigando-se porém, neste caso, a enviar projetos de lei, a Câmara Municipal, no prazo de 60 dias, a partir da contratação do primeiro servidor, no sentido de tornar ampliado o quadro constante da presente lei. Parágrafo Único – Nenhum servidor poderá ser contratado em função correlata ou afim, com vencimento superior ao funcionário efetivo. Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará no prazo de 90 dias, a presente lei, através do decreto, no qual constarão: I – Modificações do regimento interno da Prefeitura Municipal, na parte que se fizer necessário. Art. 14 – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias para o exercício de 1981. Art. 15 - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1981. Art. 16 – Fica revogada a Lei 1380, de 05 de maio de 1976 e demais disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 10 de Novembro de 1980. Miguel Braz Sobrinho - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário