| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 1980 |
| Date | 1980-11-12 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1981. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.507 de 12 de Novembro de 1980. Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1981, do município de Araripina. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o exercício financeiro de 1981, discriminamos pelos anexos integrantes desta Lei, orça Receita em Cr$ 55.300.000,00 (cinquenta e cinco milhões e trezentos mil cruzeiros), e fixa despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de forma o que estabelece a Legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Cr$ 43.180.800,00 Receita Tributária Cr$ 2.180.880,00 Receita Patrimonial Cr$ 276.400,00 Transferências Correntes Cr$ 39.867.520,00 Receitas Diversas Cr$ 856.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 12.119.200,00 Transferências de Capital Cr$ 12.119.200,00 Total Cr$ 55.300.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho, por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo a Unidade orçamentária, distribuídas da seguinte forma. Despesas Correntes Cr$ 29.045.000,00 Despesa de Custeio Cr$ 23.845.000,00 Transferências Correntes Cr$ 5.200.000,00 Despesa de Capital Cr$ 26.255.000,00 Investimentos Cr$ 24.755.000,00 Inversões Financeiras Cr$ 1.000.000,00 Transferências de Capital Cr$ 500.000,00 Total Geral da Despesa Cr$ 55.300.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção no exercício de 1980, à Escola Normal Dom Malan, no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), sendo Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por dotação já constante do Orçamento e Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por suplementação, com anulação de rubrica prevista para Educação e Saúde: I – (Rejeitado) II – (Rejeitado) Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da Despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 1981, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 12 de Novembro de 1980. Miguel Braz Sobrinho - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário