norma nº 3026/2022

G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
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LEI N° 3.026, DE 08 DE JUNHO DE 2022 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a doar um terreno situado na Zona 
Urbana do Município de Araripina-PE, para a 
Ordem dos Advogados do Brasil Subseção 
Araripina, com área de 412,67 m2, e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ 
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições 
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar UM 
TERRENO URBANO com área 412,67 m2, de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Araripina, situado na Rua Ana Ramos Lacerda, registrado perante o Cartório do 1 
° Ofício do Município de Araripina — PE, às fls. 200, do Livro N° 2-ab, do Registro 
Geral de Imóveis, matrícula sob o n° 7.412., datado de 03 de julho de 2009, tendo os 
seguintes limites e confrontações: Frente, 22,04 m com a Rua Ana Ramos Lacerda, 
Fundos 8,60 com terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Araripina; Lado Direito 
30,20 m com o Centro de Referência de Assistência Social — CRAS Maria Coelho 
Dantas; Lado Esquerdo 25,40 m com a ONG Chapada Agricultura familiar; conforme 
Levantamento topográfico fornecido pelo desenhista da Secretaria de Infraestrutra e 
Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Araripina, Sr. Luciano Muniz, a ORDEM 
DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO ARARIPINA, CNPJ n° 
09.791.484/0021-52. 
Art. 2° A área de terra acima doada será destinada exclusivamente a construção 
da sede da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO ARARIPINA, sob 
pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua 
destinação no prazo de 36 (trinta e seis) 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 /gabinete@araripina. • e.gov.br / www.araripina.pe.gov.br 
eses, conta~ ~s da vigência desta 
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ARARIPINA 
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Art. 3° As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão 
por conta da beneficiada. 
Art. 4°Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeitó, e 08 de junho de 2022. 
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JOSÉ RAM ~DO PIME DO ESPÍI~ITÓ SANTO 
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PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 /gabinete@araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br