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norma nº 1509/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 1980
Date 1980-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Pernambuco, um terreno p/ edificação de um Posto de Saúde.
native_id1601

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.509 de 21 de Novembro de 1980.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar ao Estado de Pernambuco, 
um terreno para edificação de um Posto e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado 
de Pernambuco, através da Secretaria competente, um terreno destinado a construção de 
um Posto de Saúde, nesta cidade.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a fixar área, 
localização e delimitações do terreno a ser dado, de acordo com as necessidades do 
Estado de Pernambuco e as possibilidades do Município.
Art. 3º - Tornar-se obrigatória a inclusão na escritura de doação de que tratam os 
artigos anteriores, de cláusula de reversão, caso o Estado não construa no imóvel doado o 
prédio para o qual se destina, no prazo de 1 ano, a contar da data da transferência do 
domínio pleno, por escritura Pública.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 21 de Novembro de 1980. 
Miguel Braz Sobrinho - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 

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