| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1980 |
| Date | 1980-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Pernambuco, um terreno p/ edificação de um Posto de Saúde. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.509 de 21 de Novembro de 1980. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Pernambuco, um terreno para edificação de um Posto e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Pernambuco, através da Secretaria competente, um terreno destinado a construção de um Posto de Saúde, nesta cidade. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a fixar área, localização e delimitações do terreno a ser dado, de acordo com as necessidades do Estado de Pernambuco e as possibilidades do Município. Art. 3º - Tornar-se obrigatória a inclusão na escritura de doação de que tratam os artigos anteriores, de cláusula de reversão, caso o Estado não construa no imóvel doado o prédio para o qual se destina, no prazo de 1 ano, a contar da data da transferência do domínio pleno, por escritura Pública. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 21 de Novembro de 1980. Miguel Braz Sobrinho - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário