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norma nº 1510/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 1980
Date 1980-11-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Pernambuco, um terreno para edificação de um Posto e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Projeto de Lei nº 1.510 de 21 de Novembro de 1980.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar ao Estado de Pernambuco, 
um terreno para edificação de um Posto e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado 
de Pernambuco, através da Secretaria competente, um terreno destinado a construção de 
um Posto de Saúde, nesta cidade.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a fixar área, 
localização e delimitações do terreno a ser doado, de acordo com as necessidades do 
Estado de Pernambuco e as possibilidades do município.
Art. 3º - Tornar-se obrigatória a inclusão na Escritura Pública de doação de que
tratam os artigos anteriores, de cláusula de reversão, caso o Estado não construa no 
imóvel doado o prédio para o qual se destina, no prazo de 1 ano, a constar da data da 
transferência do domínio pleno, por escritura pública.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de Novembro de 1980. 
Joaquim Lima Filho - Vereador

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