| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1979 |
| Date | 1979-04-25 |
| Ementa | Concede aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura municipal um aumento de 40% sobre seus vencimentos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.463 de 25 de Abril de 1979. Ementa: Concede aos funcionários ativos e Inativos da Prefeitura Município de Araripina um aumento de 40% sobre os respectivos vencimentos. A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um aumento de 40%, aos servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Município de Araripina, sobre os respectivos vencimentos. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correr-ão por conta das dotações próprias previstas no orçamento em vigor. Art. 3º - A presente lei terá seus efeitos financeiros a partir de 1º de Abril do corrente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 25 de Abril de 1979. Miguel Braz Sobrinho - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário