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norma nº 1463/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 1979
Date 1979-04-25
EmentaConcede aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura municipal um aumento de 40% sobre seus vencimentos.
native_id1607

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.463 de 25 de Abril de 1979.
Ementa: Concede aos funcionários ativos e Inativos da 
Prefeitura Município de Araripina um 
aumento de 40% sobre os respectivos 
vencimentos.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um 
aumento de 40%, aos servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Município de Araripina, 
sobre os respectivos vencimentos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correr-ão por conta das 
dotações próprias previstas no orçamento em vigor.
Art. 3º - A presente lei terá seus efeitos financeiros a partir de 1º de Abril do 
corrente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 25 de Abril de 1979. 
Miguel Braz Sobrinho - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 

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