norma nº 1467/1979

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.467 de 27 de Abril de 1979.
Ementa: Cria níveis de classificação de cargo de pessoal 
efetivo da Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Ficam criados no atual quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de 
Araripina, os níveis de classificação de cargos N-2 e N-3, respectivamente, com igual nº 
existente no atual N-1.
Art. 2º - Atribuir-se-ão aos ocupantes dos cargos N-2 e N-3, vencimentos mensais 
iguais a Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) e Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).
Art. 3º - O acesso aos níveis ora criados, far-se-á mediante promoção, por 
antiguidade e por merecimento.
Parag: 1º - A medida que forem vagando os cargos de N-1, ficarão este 
automaticamente existentes.
Parag: 2º - O acesso aos níveis ora criados e constantes do art. 1º da presente lei, 
será privado, exclusivamente, dos atuais ocupantes N-1.
Art. 4º - Ficam criados os cargos de Agente Fiscal Auxiliar, símbolo N-4 em 
igual nº aos já existentes N-2 e N-3, constantes do anexo 1 da Lei 1.380, de 27 de Abril 
de 1.976. 
Art. 5º - Atribuir-se-ão aos ocupantes dos cargos ora criado e constantes do art. 
anterior, vencimentos mensais iguais a 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros)
Art. 6º - O acesso aos níveis constantes da presente lei, far-se-á por promoção, 
por antiguidade ou merecimento, privadamente aos atuais ocupantes N-2, N-3, constantes 
do Anexo 1, da Lei nº 1.380-76.
Art. 7º - A medida que forem vagando os cargos de N-2 e N-3, na forma do artigo 
anterior, irão ficando automaticamente existentes.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
das dotações do orçamento para 1.979.
Art. 9º - A presente lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 27 de Abril de 1979. 
Miguel Braz Sobrinho - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário