norma nº 1477/1979

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.477 de 14 de Agosto de 1979.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir um 
Crédito Especial no valor de 300.000,00 
(trezentos mil cruzeiros), destinado a aquisição 
de um Terreno Urbano, fazendo doação do 
mesmo ao Estado de PE e à Caixa Econômica
Federal.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Especial no valor de 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para aquisição de um 
Terreno Urbano, nesta cidade, bem como fazer doação do mesmo ao Estado de 
Pernambuco e à Caixa Econômica Federal, para construção e instalação do Fórum e da 
agência sede daquela entidade financeira, respectivamente nesta cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
excesso da arrecadação verificada no presente exercício.
Art. 3º - As despesa decorrentes da escrituração do imóvel correrão por conta da 
Prefeitura Municipal de Araripina quando da aquisição, e, por conta da Caixa Econômica
Federal quando da doação.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 14 de Agosto de 1979. 
Miguel Braz Sobrinho - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário