| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 1979 |
| Date | 1979-10-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 50.000,00; p/ manutenção das instalações do ARCA. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.480 de 30 de Outubro de 1979. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado à manutenção das instalações recreativas da Associação Recreativa e Cultural de Araripina - ARCA. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da anulação de dotações orçamentárias previstas no Exercício de 1.979. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 30 de Outubro de 1979. Miguel Braz Sobrinho - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário