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norma nº 1426/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 1978
Date 1978-01-18
EmentaDispõe sobre devolução de imóvel ao Sr.Vicente Alexandre Alves (terreno destinado a construção do CSU).
native_id1627

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.426 de 18 de Janeiro de 1978.
Ementa: Dispõe sobre devolução de imóvel.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar 
escritura em favor de Vicente Alexandre Alves, de uma área de terra medindo 7.000 m² 
(sete mil metros quadrados), localizada entre a cidade e a BR 316, antigo subúrbio 
Bonfim. 
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior era destinado a Construção do 
Centro Social Urbano de Araripina.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 18 de Janeiro de 1978.

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