| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 1978 |
| Date | 1978-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre devolução de imóvel ao Sr.Vicente Alexandre Alves (terreno destinado a construção do CSU). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.426 de 18 de Janeiro de 1978. Ementa: Dispõe sobre devolução de imóvel. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar escritura em favor de Vicente Alexandre Alves, de uma área de terra medindo 7.000 m² (sete mil metros quadrados), localizada entre a cidade e a BR 316, antigo subúrbio Bonfim. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior era destinado a Construção do Centro Social Urbano de Araripina. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 18 de Janeiro de 1978.