norma nº 1427/1978

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.427 de 20 de Janeiro de 1978.
Ementa: Dispõe a emenda a Lei Municipal nº 1.421/77 
e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a acrescentar nos artigos 
102 e 108, da Lei Municipal nº 1.421, de 14 de Outubro de 1977 – Código Tributário do 
Município, os parágrafos seguintes: 
Art. 102 – Parágrafo primeiro – O valor mínimo para o pagamento de 
imposto predial é de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a acrescentar na 
tabela IX anexa a Lei 1.421/77, as seguintes taxas: 
Nº 07 – Aforamento ou Transpasse de domínio útil de terrenos pertences 
a municipalidade de 10% S/U. V.F
Nº 09 – Transferência de prédios construídos em terrenos foreiros do 
patrimônio religioso – 10% S/U. V.F.
Nº 09 – Por extração de qualquer quitação exceto nos abastes de animais, 
2% S/U. V.F.
Nº 10 – Abate de animais - 1% S/U. V.F.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1.978,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 20 de Janeiro de 1978.