norma nº 1431/1978

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.431 de 30 de Janeiro de 1978.
Ementa: Reajusta Vencimento, Cria Cargo e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Aos ocupantes dos Cargos em Comissão símbolo CC-1, constantes do 
Anexo II da Lei Municipal nº 1.380 de 27 de abril de 1.976, ficam assegurados 
vencimentos aos que percebem o Vice-Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Procurador Jurídico, de Provimento em 
Comissão, Símbolo CC-1, somente podendo ser ocupado por bacharel em Direito.
Parágrafo Único – Atribuir-se-ão ao Cargo ora criado, os direitos e vantagens 
dos Cargos em Comissão, símbolo CC-1, constantes do Anexo II da supracitada Lei 
1.380 de 27 de abril de 1.976.
Art. 3º - As despesas resultantes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria orçamentária.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 30 de Janeiro de 1978.