norma nº 1436/1978

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.436 de 27 de Abril de 1978.
Ementa: Isenta de pagamento de imposto e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Isentar de 
Pagamento de Imposto Predial o Sr. Avelino Fernando Souza, referente a um prédio de 
residência localizado na Rua da Central na Vila Moraes, 2º distrito deste Município.
Art. 2º - A referida Lei perderá a sua validade se caso venha prejudicar a 
apresentadura do Sr. Avelino Fernando Souza.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Seções da Câmara Municipal de Araripina, 27 de Abril de 1978.