norma nº 1438/1978

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.438 de 28 de Abril de 1978.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar 
indenização e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar 
benfeitorias e pastagens exigentes na área de terra pertencente ao patrimônio Público 
Municipal e aforá-lo ao Sr. Ancilon Mendes da Costa, na localidade denominada 
Cavalete, nesta cidade, cuja área será destinada a construção do sub-estação da Cia. de 
Eletricidade de Pernambuco – CELPE, nesta cidade. 
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para fazer face às despesas 
decorrentes da execução da presente lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 28 de Abril de 1978.