| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 1978 |
| Date | 1978-04-28 |
| Ementa | Isenta do pagamento de Imposto Predial do Sr. Albino Fernando Sousa . |
| native_id | 1639 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.439 de 28 de Abril de 1978. Ementa: Isenta do pagamento de Impostos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a perdoar a dívida do Imposto Predial referente a uma pequenina casa de residência na Vila de Morares 2º distrito deste Município, pertencente ao espolio do Albino Fernandes de Souza. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 28 de Abril de 1978.