norma nº 1441/1978

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.441 de 03 de Junho de 1978.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de 
um terreno a Cia. de Eletricidade de 
Pernambuco.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação 
à Cia de Eletricidade de Pernambuco – CELPE, de um terreno situado no bairro 
planalto, medindo cerca de 8.262,50 metros quadrados, com os seguintes limites: Ao 
Norte, com imóveis de propriedade da firma Comercial Gesso IPU LTDA, do DNER e 
da Prefeitura Municipal; ao Sul, Leste e Oeste, com imóveis pertencentes a Prefeitura 
Municipal.
Art. 2º - O imóvel acima citado, destina-se à construção de uma sub-estação 
local da Cia de Eletricidade de Pernambuco – CELPE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 03 de Junho de 1978.