norma nº 1445/1978

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.445 de 18 de Julho de 1978.
Ementa: Autoriza doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao departamento 
Estadual de Telecomunicações – DETELPE, o equipamento de retransmissão de 
televisão marca LYS Eletronic, modelo TR 35, pertencente a este município.
Parágrafo Único – A doação referida no Capitulo deste Artigo, ficará sujeita à 
assinatura de convênio com o DETELPE, onde este ficará comprometido a retransmitir 
sinais de TV a este Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 18 de Julho de 1978.