norma nº 1446/1978

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.446 de 28 de Setembro de 1978.
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a contrair 
empréstimo com a Caixa Econômica Federal 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de 
Araripina, contratar financiamentos com a Caixa Econômica Federal, recursos oriundo 
do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAZ, no valor de Cr$ 2.600.000,00 
(dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), destinado à; construção de 4.000 n² de 
calçamento, 500 metros de saneamento (galerias e esgotos), 5 grupos escolares na Zona 
Rural, iluminação pública e bueiros.
Art. 2º - Para garantia de principal e acessórios, fica o Poder Executivo, 
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de participação dos Municípios, durante o prazo 
de vigência de contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do 
Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações 
suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta 
Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 28 de Setembro de 1978.