norma nº 1448/1978

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.448 de 12 de Outubro de 1978.
Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de 
investimentos para o Triênio de 1979 / 1980 /
1981 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Orçamento Plurianual de investimentos da Prefeitura Municipal de 
Araripina, para o Triênio de 1979/1980/1981, estima a receita em Cr$ 34.616.720,00 
(trinta e quatro milhões seiscentos e dezesseis mil, e setecentos e vinte cruzeiros) e fixa 
a despesa em igual valor conforme quatro integrantes desta Lei.
Art. 2º - Constarão dos Orçamentos Anuais dotações correspondentes aos 
encargos estabelecidos nesta Lei, relativas aos exercícios considerados.
Art. 3º - A presente lei será anualmente reajustada, acrescentando-se-lhe os 
programas de mais ou de um exercício de modo a assegurar a projeção contínuas dos 
períodos.
Art. 4º - Para o cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o 
Prefeito autorizado a:
I – Realizar operações de Crédito 
II – Realizar convênios com empresas pública ou privadas.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 12 de Outubro de 1978.