norma nº 514/1960

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 514, de 17 de Maio de 1960.
Ementa: Autoriza ao Chefe do Executivo a conceder 
um auxílio de Cr$ 3.000,00 mensais a 
Maternidade local e abertura de um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 18.000,00.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de 
Cr$ 3.000,00, mensais a contar do dia 1º de Julho do corrente ano, à Maternidade local, 
dirigida pelas irmãs de Santa Maria, sob orientação da Diocese.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 
um Crédito Especial no valor de Cr$ 18.000,00, a fim de fazer face com as despesas 
constantes na presente lei. 
Art. 3º - Na proposta orçamentária para 1961 será incluída na Dotação 
Orçamentária a importância necessária para o devido pagamento no decorrer do 
próximo exercício.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente lei, correrão por conta dos 
saldos orçamentários no vigente exercício.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 17 de Maio de 1960.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário