norma nº 1458/1978

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.458 de 08 de Dezembro de 1978.
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de 
Araripina.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) para fazer 
face as insuficiências orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, conforme 
relação anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta da anulação de dotação Orçamentária do orçamento do corrente ano, bem como 
por conta do excesso de arrecadação verificadas no presente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 08 de Dezembro de 1978.
Francisco Jeú de Andrade - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário