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norma nº 1381/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 1977
Date 1977-05-07
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 16.000,00, aquisição de terreno para doação a Cagepe.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 1.381, de 07 de Maio de 1977.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no
valor de Cr$ 16.000,00, aquisição de terreno 
para doação a Cagepe.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no valor de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) destinado a 
aquisição de um terreno para doação à Companhia de Armazéns Gerais de Pernambuco 
– Cagepe onde será construído os depósitos da referida companhia neste município.
Art. 2º - As despesas de que trata o art. 1º desta lei correrão por conta do 
excesso de arrecadação no presente exercício. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 07 de Maio de 1976.
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário

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