| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 1977 |
| Date | 1977-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 16.000,00, aquisição de terreno para doação a Cagepe. |
| native_id | 1659 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 1.381, de 07 de Maio de 1977. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 16.000,00, aquisição de terreno para doação a Cagepe. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) destinado a aquisição de um terreno para doação à Companhia de Armazéns Gerais de Pernambuco – Cagepe onde será construído os depósitos da referida companhia neste município. Art. 2º - As despesas de que trata o art. 1º desta lei correrão por conta do excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 07 de Maio de 1976. Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacob - 1º Secretário