norma nº 1385/1977

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 1.385, de 10 de Maio de 1977.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no
valor de Cr$ 5.000,00 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripina, autorizado a 
abrir um crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinados a 
indenização do imóvel que a Prefeitura doará a Secretaria de Educação e Cultura para 
construção de Unidade Escolar na sede Municipal.
Art. 2º - A despesa de que trata o art. 1º desta lei, receberá a seguinte 
classificação:
08421881-47 Indenização de imóvel para doação a Secretaria de Educação e Cultura
4210 Aquisição de Imóveis
Art. 3º - Os recursos utilizados para abertura do crédito constante desta lei, 
correrão por conta da dotação orçamentária abaixo relacionada:
4.0 Divisão de Finanças
4.2 Divisão de Tributação
03080301-08 Reestruturação do Cadastro Imobiliário 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 10 de Maio de 1977.
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário