| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1977 |
| Date | 1977-05-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00. |
| native_id | 1663 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 1.387, de 10 de Maio de 1977. Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para fazer face a despesa com aluguel do prédio onde funciona o Cartório e o Fórum da Câmara do Município de Araripina-Pe. Art. 2º - As despesas decorrentes de que trata o art.1º desta lei, correrão por conta do excesso de arrecadação no corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 10 de Maio de 1976. Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacob - 1º Secretário