| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 1977 |
| Date | 1977-07-08 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 1664 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 1.390, de 08 de Julho de 1977. Ementa: Abre crédito especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros), destinado ao pagamento da indenização de uma roça de pastagem onde foi aberta a estrada carroçável que liga o Sítio Flamengo a Lagoa Fortaleza, 2º distrito deste município. Art. 2º - O crédito ora solicitado correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 7.2 Divisão de Transportes e Comunicações 7.0 Secretária de Transportes e Comunicações 16885341-24 Construção de Estradas 4110 Obra Pública Cr$ 1.000,00 Art. 3º - O crédito constante do art. 1º terá a seguinte classificação: 7.0 Secretária de Transportes e Serv. Urbanos 7.2 Divisão de Transp. e Comunicações 16885341-25 Indústria. de roça para abertura de estrada carroçável 3140 Encargos Diversos Art. 4º - A presente lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 08 de Julho de 1976. Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente José Arruda Jacob - 1º Secretário