norma nº 1402/1977

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.402 de 27 de Janeiro de 1977.
Ementa: Reorganiza a estrutura do quadro do pessoal 
da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos todos os cargos do atual Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Araripina, existentes até vigência da presente lei.
Art. 2º - Fica aprovado o plano de classificação de Cargos da Câmara Municipal 
de Araripina, que faz parte integrante da presente lei, anexos I e II.
Art. 3º - O plano de classificação de cargos, aplica-se a todos os servidores da 
Câmara efetivos e contratados.
§1º - Fica assegurado o aproveitamento da atual ocupante do cargo efetivo, no 
cargo constante do anexo I.
§2º - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar pessoal 
indispensável aos serviços da Câmara Municipal, nos cargos constantes do anexo II.
Art. 4º - A nomeação para cargo de provimento efetivo, exige aprovação prévia 
em concurso público de provas ou provas e títulos.
§Único - A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos 
habilitados em concurso.
Art. 5º - Para a realização de concursos serão observadas as condições 
estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, 
aplicada ao funcionalismo municipal em lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias do exercício de 1977.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 27 de Janeiro de 1977. 
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário