| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1977 |
| Date | 1977-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 70.000,00; p/ restauração do Mercado Público de Vendas |
| native_id | 1669 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.406 de 08 de Julho de 1977. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a restauração do Mercado Público de venda de cereais nesta cidade. Art. 2º - O Crédito ora solicitado correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 7.2 - Divisão de Transporte e Comunicações 168853341-22 - Pagamento de juros para compra de equipamentos 4130 – Equipamentos e Instalações Art. 3º - O crédito constante do artigo 1º a seguinte classificação: 11 – Indústria, Comércio e Serviços 1163 – Comércio 11630960 – Modernização do Sistema de distribuição 4110 – Obras Públicas Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Francisco Jeú de Andrade - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário