norma nº 516/1960

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 516, de 17 de Maio de 1960.
Ementa: Autoriza a criação de uma cadeira de Ensino 
Primário Municipal e crédito para a 
cobertura com a referida cadeira.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a criar uma cadeira do 
Ensino Primário Municipal, na Fazenda Gabinete, 3º distrito deste Município. 
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir um Crédito necessário para pagamento ao titular que for nomeado para a cadeira 
de Ensino de que trata o art 1º desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, por edital. 
Câmara Municipal de Araripina, 17 de Maio de 1960.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário