norma nº 1408/1977

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.408 de 07 de Julho de 1977.
Ementa: Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.399 de 03 
de Dezembro de 1976 e dá nova redação.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Mantido.
Art. 2º - O custo dos serviços referidos no artigo anterior é de Cr$ 126.474,72 
(cento e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros e setenta e dois 
centavos), cabendo ao município pagar a quantia de Cr$ 26.474,72 (vinte e seis mil, 
quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros e setenta e dois centavos) no ato da assinatura 
do convênio e mais a importância de Cr$ 100.000,00, em 20 (vinte) parcelas iguais e 
sucessivas de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), vencíveis a primeira 30 (trinta) dias 
após, e as demais em igual dos meses subsequentes.
Art. 3º - No corrente exercício as parcelas correspondentes a contraprestação 
deste Município, correrão por conta da dotação:
7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos
7.3 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10603271-26 – Ampliação dos Serviços de Iluminação Pública
4110 – Obras Públicas 
Parágrafo Único – Mantido.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 06 de Julho de 1977. 
Francisco Jeú de Andrade - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário