norma nº 1412/1977

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.412 de 21 de Julho de 1977.
Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de todos os impostos, taxas e
contribuições Municipais as instituições financeiras que aplicarem no mínimo, 100% 
(cem por cento) dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou 
descontos de títulos em favor de indústria, comércio, lavoura e pecuária do Município.
Art. 2º - Condiciona-se a isenção à apresentação até o dia 15 do mês seguinte,
dos balancetes mensais referentes a março, julho, setembro e dezembro de cada ano.
Art. 3º - As aplicações referidas no art. 1º serão verificadas através dos 
documentos mencionados no artigo no artigo 2º.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 21 de Julho de 1977.