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norma nº 1413/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 1977
Date 1977-07-22
EmentaAbre Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000,00; p/ indenizar Um Terreno (que dará o acesso) da BR 316 à cidade.
native_id1676

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.413 de 22 de Julho de 1977.
Ementa: Abre um crédito especial e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial 
no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para fazer face com as despesas com a 
indenização de um terreno pertencente ao Sr. Afonso José Modesto, medindo uma área 
de 396,00m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados), localizado na rua 
Governador Muniz Falcão, desta cidade, destinado ao acesso da BR-316 à cidade.
Art. 2º - O Crédito ora solicitado correrá por conta da anulação da seguinte 
dotação orçamentária:
7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos
7.2 - Divisão de Transporte e Comunicações
16885341-22 – Aquisição de um trator de esteira 
4130 – Equipamentos e Instalações 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 22 de Julho de 1977.

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