| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1977 |
| Date | 1977-07-22 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000,00; p/ indenizar Um Terreno (que dará o acesso) da BR 316 à cidade. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.413 de 22 de Julho de 1977. Ementa: Abre um crédito especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para fazer face com as despesas com a indenização de um terreno pertencente ao Sr. Afonso José Modesto, medindo uma área de 396,00m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados), localizado na rua Governador Muniz Falcão, desta cidade, destinado ao acesso da BR-316 à cidade. Art. 2º - O Crédito ora solicitado correrá por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária: 7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 7.2 - Divisão de Transporte e Comunicações 16885341-22 – Aquisição de um trator de esteira 4130 – Equipamentos e Instalações Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 22 de Julho de 1977.