| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 1977 |
| Date | 1977-08-08 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar mais 15% no orçamento financeiro de 1977. |
| native_id | 1677 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.414 de 08 de Agosto de 1977. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o limite de suplementação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar mais 15% o orçamento para o exercício financeiro de 1977, além do limite que foi fixado no inciso I do artigo 4º, da Lei nº 1.397 de 29 de novembro de 1976, utilizando com recursos o que dispõe os artigos 7º e 43, da Lei 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se tornarem insuficientes no decorrer do corrente exercício. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 08 de Agosto de 1977.