| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1977 |
| Date | 1977-10-07 |
| Ementa | Abre C. Especial no valor de Cr$ 2.000,00; p/ indenizar Um Terreno destinado a abertura de Avenida nesta cidade. |
| native_id | 1678 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.415 de 07 de Outubro de 1977. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para fazer face as despesas com a indenização de um terreno pertencente ao senhor Antonio Soares de Carvalho, medindo 20 (vinte) palmos de frente, igual largura nos fundos, por 170 (cento e setenta) palmos de comprimento em cada lado, localizada em uma rua ainda sem denominação, antigo Sítio Canastra, destinado a abertura de uma avenida, nesta cidade. Art. 2º - O Crédito ora solicitado correrá por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária: 7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 7.2 - Divisão de Transporte e Comunicações 052221372-36 – Manutenção da Torre de Televisão 3111 – 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 1.000,00 3120 – Material de Consumo Cr$ 1.000,00 Total Cr$ 2.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 07 de Outubro de 1977.