| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1960 |
| Date | 1960-02-20 |
| Ementa | Cancela o lançamento de imposto predial de prédios que caíram em todo o município, em razão das chuvas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 517, de 17 de Maio de 1960. Ementa: Autoriza o cancelamento de imposto predial de prédios que caíram devido ao efeito das chuvas. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a mandar cancelar o lançamento do imposto predial de prédios que caíram em todo Município, motivado pelo efeitos da chuva, caídas no corrente exercício. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 17 de Maio de 1960. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário