| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 1977 |
| Date | 1977-10-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700.000,000, destinados a recuperação de açudes públicos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.419 de 12 de Outubro de 1977. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas com as obras de Recuperação de Açudes Públicos neste Município. Art. 2º - O Crédito ora solicitado correrá por conta do excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 12 de Outubro de 1977.