norma nº 1421/1977

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.421 de 14 de Outubro de 1977.
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de 
Araripina.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Código Tributário do Município de Araripina, que 
dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, lançamento, a cobrança, e a 
fiscalização dos tributos Municipais.
Art. 2º - O Código Tributário, fica elaborado através de Capítulos, Secções, 
artigos, e parágrafos Nacional, Constituição do Estado e demais Leis Complementares, 
concernentes ao direito Tributário.
Art. 3º - O presente Código, compreende todo sistema Tributário do Município, 
especificado todos os impostos e taxas e sua competência e serviços de seu peculiar 
interesse, através de tabelas I a II.
Art. 4º - O Código Tributário contém 180 artigos, cabendo ao prefeito e aos 
funcionários Municipais dar cumprimento a todos os seus preceitos.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1978.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 14 de Outubro de 1977.