norma nº 1422/1977

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.422 de 21 de Outubro de 1977.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, indenizar uma área de terreno 
urbano e uma casa residencial encravada no 
mesmo terreno.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar uma
área de terra de propriedade do Sr. Joaquim Pereira Lima e sua mulher, medindo 6,40m 
(seis metros e quarenta centímetros) de largura por 135,00m (cento e trinta e cinco 
metros) de comprimento, no qual esta encravada uma casa residencial, tudo no valor de 
Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Os imóveis indivisíveis acima caracterizados se destinam ao 
alargamento da rua Vereador Hortêncio Pereira Lima desta Cidade.
Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão por conta da dotação própria 
consignada no orçamento para o exercício de 1978.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 21 de Outubro de 1977.