norma nº 1424/1977

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.424 de 21 de Outubro de 1977.
Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente 
à Municipalidade a FAFOPA.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar o 
prédio localizado à Rua 11 de setembro nº 163, nesta cidade, com área total de 
5.118.80m² a área construída de 992,90 m². 
Art. 2º - Doar, por escritura de doação, à autarquia Educacional Faculdade de 
Formação de Professores de Araripina, com a finalidade especial de funcionamento da 
referida faculdade.
Art. 3º - Fica esclarecido que os termos de alienação de imóveis pertencentes a 
Prefeitura Municipal de Araripina – PE, só tem validade mediante a implantação da 
autarquia Educacional de Formação de Professores de Araripina, pelo poderes a quem 
compete legalmente.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1.356 de 18 de Dezembro de 1.974.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 21 de Outubro de 1977.