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norma nº 1425/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 1977
Date 1977-10-21
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar mais 10% no orçamento financeiro de 1977.
native_id1689

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.425 de 21 de Outubro de 1977.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo alterar 
o limite de Suplementação.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar 
mais 10% no Orçamento para o Exercício de 1977, além do limite que foi fixado no 
inciso I do artigo 4º da Lei nº 1.397 de 29 de Novembro de 1976 e mais 15% que foi 
autorizado na Lei nº 1.414 de 08 de Agosto do corrente ano, utilizando como recursos o 
que dispõe os artigos 7º a 43, da Lei nº 4.320/64, para atender as despesas cujas 
dotações se tornarem insuficientes no decorrer do corrente exercício. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 21 de Outubro de 1977.

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