norma nº 1379/1976

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.379 de 07 de Maio de 1976.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar ao Governo do Estado de 
Pernambuco uma área de terreno.
A Câmara Municipal de Araripina, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do 
Estado de Pernambuco, uma área de terreno medindo 100 (cem) metros de frente por 
150 (cento e cinquenta) metros de fundos, que será desmembrada da área de terras que 
mede sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois metros (69.452 m²), situada a 
Rua da Conceição, antigo Barro Vermelho, nesta cidade.
Art. 2º - A presente doação visa a construção, na área ora doada, de uma escola 
Polivalente do 1º grau, pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Educação e 
Cultura.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 07 de Maio de 1976.
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário