norma nº 3027/2022

G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
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LEI N° 3.027, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 
EMENTA: Dispõe sobre sistemas, mecanismos e 
incentivos à inovação, à pesquisa científica e atividade 
tecnológica e inovativa em ambiente produtivo com o 
objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, 
tecnológico e econômico do Município de Araripina, Estado 
de Pernambuco, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO 
PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a 
Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l°Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Inovação: é o resultado da introdução de novidades e/ou aperfeiçoamentos no ambiente 
produtivoe/ou social, na forma de novos processos, bens e serviços, marketing e/ou método 
organizacional; 
II - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e na 
comercialização de bens e de serviços que integram não só os conhecimentos científicos 
provenientesdas ciências naturais, sociais e humanas, mas também, os empíricos que resultam 
de observações, de experiências, de atitudes específicas e de tradição (oral ou escrita); 
III - Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo 
seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais; 
IV -processo de inovação tecnológica: é o conjunto de atividades práticas para tr ornar uma 
ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de rocesso, produto, 
serviço ou sistema com características diferenciadas 
V -Inovação de bem ou serviço: introdução no ambiente p~kútivo ou social, de um bem ou 
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serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne a suas características e/ou usos. 
Incluem-se aqui os melhoramentos em especificações e materiais, sftwares incorporados, 
facilidade de uso ou outras características funcionais; 
VI -inovação de processo no ambiente produtivo: a implementação, no ambiente produtivo, de 
um método de produção ou distribuição novo ou melhorado, incluindo-se mudanças técnicas, 
equipamentos e/ou softwares; 
VII -inovação de processo no ambiente social: a implementação, no ambiente social, de um 
método de produção ou distribuição novo ou melhorado, incluindo-se mudanças significativas 
em técnicas, equipamentos e/ou softwares; 
VIII -Ambiente de Inovação: o ecossistema das entidades e das pessoas relacionadas à 
atividade composta por inventores, por empreendedores, por entidades públicas ou privadas, 
por Instituições Científicas, Tecnológicas e Inovação (ICTIs), por tecnologias, por ambientes 
virtuais de qualquer entidade ou serviço que apoiam atividades de inovação; 
IX -Instituição Científica, Tecnológica e Inovação (ICTI): pessoa juríica, pública ou privada, 
que tem pormissão institucional o ensino superior e/ou profissionalizante aexecutar, entre 
outras, atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem 
como, de desenvolvimento tecnológico, de capacitação de recursos humanos e de inovação; 
X -Parque Tecnológico: o ambiente que congregue organizações empresariais, científicas e 
tecnológicas estruturadas de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover a 
cultura,a prática do desenvolvimento tecnológico, a inovação, a competitividade empresarial, a 
geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras e a interação 
com ICTIs, criandocondições favoráveis para as tecnologias dotado de uma entidade gestora 
pública ou privada; 
XI -célula de competência em ciência, tecnologia e inovação: é um grupo de pesquisadores 
especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica ou de inovação os • uais 
atuam emconjunto no âmbito de uma ICTI; 
XII - Incubadora de Empresas: a entidade que estimula e que apoi. criaç. ~ e o 
desenvolvimento de empresas inovadoras, por m-,ode provi -nto de ~ fraestrutura bá ~ca 
compartilhada, de formação complementar do em+reendedor e do .up+rte para alavancagem de 
negócios e de recursos, visando facilitar os processos d: novação tecnológica e a 
competitividade, dotada de uma entidade gestora pública ou privada; 
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XIII -centro de inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de 
mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas de um 
Arranjo Promotor de Inovação (API), constituindo-se também centro de interação empresarial￾acadêmica parao desenvolvimento do segmento econômico; 
XIV - empreendedorismo inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover a criação e o 
desenvolvimento de empreendimentos inovadores; 
XV -empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: é a pessoa jurídica que tem a base 
de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou serviços, resultados 
da aplicação deconhecimentos científicos e tecnológicos; 
XVI -Aceleradora de Empresas: a pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de 
empresas que apresentem alto potencial de crescimento, por meio de investimento financeiro, 
de apoio comercial e societário, de posicionamento de mercado e estratégico, podendo 
participar, comosócia, do negócio acelerado; 
XVII -economia verde: é uma atividade econômica que, por meio da inovação, promove a 
redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na melhora do bem-estar 
humano e da igualdade social; e iniciativas similares, com ou sem personalidade jurídica, 
dotados ou não deentidade gestora pública, ou privada, que tenham a capacidade de promover 
a cultura e a prática da inovação, a geração de conhecimento e tecnologias inovadoras e a 
formação de pessoal e que consistem de uma contribuição para o ecossistema de inovação no 
Município. 
Capítulo II
DOS OBJETIVOS 
Art. 2°Apresente Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições 
contidas nos arts.: 218, da Constituição Federal de 1988, do art. 3a da Lei Federal n° 10.973, de 
02 de dezembro de 2004(Lei Federal de Inovação). 
Art. 3°Esta Lei, doravante denominada Lei de Inovação, estabelece medidas de íln~ivo 
à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico realiz.: as p 
organizações e cidadãos, domiciliados ou estabelecidos • ~ ~ u ~ ípio de Ara ' ~ - • 'E, visando 
promover o desenvolvimentoeconômico e social e .:~ biental 
Art. 4° Para a realização dos objetivos desta Lei são const 
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I. Sistema Municipal de Inovação — SMI, 
II. Conselho Municipal de Inovação — CMI, 
III. Fundo Municipal de Inovação —FMI, 
IV. Programa de Incentivo àInovação — PII, 
V. Rede de Promoção da Inovação (RPI) e 
VI. Mecanismos de Promoção da Inovação na Prefeitura Municipal de Araripina/PE. 
Capítulo III 
SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO 
Art. 5°Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Araripina/PE, tendo por 
objetivo viabilizar: 
I - Incentivar o desenvolvimento sustentável do Município pela inovação e pela pesquisa 
científica etecnológica em ambiente produtivo; 
II -Articular as estratégias e as atividades dos diversos organismos públicos e privados que 
atuamdireta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da municipalidade; 
III-Estruturar ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e ambiental do 
Município; 
IV - Promover a interação entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de 
desenvolvimento da inovação; 
V -Construir canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento 
sustentável e para a transição à economia verde. 
Art. 6° Integram o Sistema Municipal de Inovação de Araripina: 
I -Conselho Municipal de Inovação e seus membros; 
II— Prefeitura Municipal de Araripina/PE, por meio da Secr- ~ : a Municipal de 
Desenvolvimento Econômico ou outra que vier a desempenhar ativi • ; . es de fo ~ ento à ciência, 
tecnologia, empreendedorismo einovação 
III- Câmara Municipal de Verea~ •res de Arar'.ina/P , por meio de sua Comissão de 
Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Ci= ia e .novação; 
IV- Incubadoras, Aceleradoras e Parques Tecnol~f icos - abelecidas no Município; 
V -Instituições de Ensino Superior e Tecnológico estabelecida ~ o Município bem como seus 
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pesquisadores; 
VI- as associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional, agentes 
de fomento, instituições públicas e privadas, que atuem em prol da ciência, tecnologia e 
inovação domiciliadas no município de Araripina; 
VII -Empresas Inovadoras com estabelecimento no Município de Araripina /PE; 
VIII -Entidades de Fomento e Entidades Públicas, que atuem em prol da ciência, tecnologia e 
inovação,domiciliadas no Município de Araripina/PE; 
IX -Arranjos Promotores de Inovação reconhecidos pelo Conselho Municipal de Inovação; 
Art. 7° Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação — SMI, segundo 
regulamento Aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação, unidades de promoção e 
serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes 
ramos: 
I — Internacionalização e Comércio Exterior; 
II—Propriedade Intelectual; 
III—Fundos de investimento e participação; 
IV —Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s)de base tecnológica; 
V —Condomínios empresariais do setor tecnológico; 
VI —Empresas, órgaos e instituições desenvolvedoras de software, aplicativos e afins. 
§ 1° O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão, sendo que 
arenovação se dará na forma do regulamento. 
§ 2° As empresas participantes de incubadoras, centros de inovação e parques 
tecnológicos/inovação, integrantes do Sistema Municipal de Inovação, serão consideradas 
integrantes credenciadas e poderãousufruir dos benefícios estabelecidos 
§ 3° O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder 
indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no te 
Lei. 
zo determinado ou 
o de cessão uso, imóveis, 
edificados ou não, de sua propriedade, par. 'nstitui ~ es gestoras d •mecanismos de promoção da 
inovação, devidamente qualificadas, c• base em cri'=rios de: midos pelo Conselho Municipal 
de Inovação e integrantes dos Arranjos P • -~.•tores da I •v. ~ ~ o (APIs). 
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§ 4° O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de 
infraestrutura, em benspúblicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da inovação. 
§ 5° Para fazer parte do Sistema Municipal de Inovação a entidade interessada deve tornar 
público, noPortal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, através do site da 
Prefeitura Municipal de Araripina, o seu plano de ação no setor e sua convergência com as 
diretrizes de inovação do Município, submetendo-se a apreciação e aprovação pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, devendo este, de igual modo dar 
publicidade do seu posicionamento, os fundamentando. 
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Art. 8° O Sistema Municipal de Inovação promoverá uma política de publicidade e 
fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento dos parques tecnológicos e iniciativas 
similares, das incubadoras de empresas inovadoras e dos arranjos promotores de inovação 
(API), estabelecidos no Município. 
Art. 9° O Município apoiará a cooperação entre o Sistema Municipal de Inovação e os 
sistemas de inovação no âmbito do Estado de Pernambuco e da União, de outros estados e 
municípios, outras instituições públicas e privadas, incubadoras e parques tecnológicos, 
empresas que promovam inovação e entidades de ensino e pesquisa cientifica e tecnológica de 
interesse do Município. 
Parágrafo único. A cooperação entre o Município de Araripina e as instituições de 
ensino superior público, privado ou tecnológico será por meio de convênios, de acordos ou de 
ajustes, observados, dentre outros, os dispostos no art. 116, da Lei n° 8.666/1993 -Lei de 
Licitações. 
Capítulo IV 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (CMI) 
Art. 10° São atribuições do Conselho Municipal de Inovação de Araripina/PE: 
I -Deliberar sobre o reconhecimento e a inclusão de empresas, de entidades públicas 
bemcomo, de Arranjos Promotores de Inovação (Clus ~-rs), no Sis -ma Munici.: de Inovação e 
das políticas, dos programas e dos mecanismos mun'.cipais criada s pa .realizar os objetivos 
desta Lei; 
II- Promover a geração, a difusão e a democratização do conhecimento, d. informações e das 
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novastécnicas e incentivar a introdução e a adaptação à realidade local de técnicas jáexistentes; 
III- Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas voltados à inovação e às áreas de que 
trata a presente Lei; 
IV-Pesquisar, monitorar recursos financeiros e propor medidas para captação e para alocação 
de recursos para as finalidades da presente Lei; 
V - Fiscalizar o funcionamento e o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, de 
Tecnologia e de Inovação, nos termos estabelecidos na presente Lei, conforme estabelecido no 
Capítulo desta Lei; 
VI -Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas municipais de inovação para o 
desenvolvimento do Município; 
VII - Propor a criação do Programa Municipal de Inovação e acompanhar, por meio de análise 
de relatório de atividades e do balanço geral de execução; 
VIII - Criar e aprovar seu Regimento Interno; 
IX- Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos 
na formulação da política de inovação com a União, com outros Estados e com outros 
Municípios, em especial, os que integram o Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe -
CISAPE; 
X -Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos 
de trabalho e de técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na 
prestação de serviços públicos com aplicação de inovação; 
XI - Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao 
aperfeiçoamento dos serviços privados e públicos municipais e ao uso das Tecnologias da 
Informação e Comunicação; 
XII -Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos visando 
concretizaros objetivos da presente Lei; 
XIII incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inov • : or volt. • os ao 
aperfeiçoamentodos serviços públicos municipais e ao :. - ~ ~ntrole d . recursos naturais e à 
transição para a economia verde; 
XIV promover estudos para prevenir e evitar os im tos socia s e a .~-ntais negativos das 
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inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho e de 
políticas detransição para a economia verde; 
XVdeliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando 
concretizaros objetivos nesta Lei; e 
XVI fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Inovação e do Programa Municipal 
de Incentivo a Inovação, nos termos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 11° O Conselho Municipal de Inovação será constituído por representantes 
definidos por umtitular e um suplente, sendo: 
I -Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Araripina ou a Secretaria que promova 
Ciência,Tecnologiae Inovação; 
II—Procuradoria; 
III- Secretaria Municipal da Educação; 
IV —Presidente da Comissão de Desenvolvimento 
Econômico; 
V — AEDA —Autarquia Educacional do Araripe; 
VI— FAP —Faculdade Paraíso situada em Araripina; 
VII -Federação das Indústrias do Estado do Pernambuco — FIEPE/PE; 
VIII -Associação Comercial e Industrial de Araripina; 
IX -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
SEBRAE; 
X - CDL 
XI - SINDUSGESSO 
artigo. 
~ 1°Para cada titular deverá ser indicado um suplente, escolhidos nos termo~o § 2°, deste 
§ 2° Os representantes, elencados nesl?e~artigo, dev 
entidades ou órgãos, ficando proibida a participação de 
ícados pelas respectivas 
representante da mesma 
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entidade, sendo que os nomes deverão ser apresentados junto à presidência do conselho até o 
último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, ainda que seja para recondução ao cargo. 
§ 3° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação, inclusive o do seu 
presidente, seráde 02 (dois) anos, admitida uma recondução. 
§ 4° O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal de 
Inovação não seráremunerado e será considerado relevante serviço público. 
Art. 12° O presidente do CMI será eleito entre os representantes das entidades elencadas 
no art. 11°desta Lei. 
Parágrafo único. Na vacância do cargo de presidente, será convocada nova assembléia. 
Art. 13° Competem às Assembléias, convocadas pelo presidente do Conselho ou 1/3 (um 
terço) dosseus membros: 
I - A eleição do presidente em assembléia especialmente convocada para esse Vim; 
II - A prestação de contas do Programa Municipal de Inovação a ser realizada até o dia trinta do 
mês de março do ano seguinte; 
III- A aprovação do Programa Municipal de Inovação para o ano seguinte a ser realizada até 
outubro do ano corrente. 
Parágrafo único. Para as assembléias os membros do Conselho serão convocados com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cuja decisão será tomada por maioria dos votos, 
presente 2/3 (dois terços)de seus membros. 
Capítulo V 
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO 
Art. 14° O Município de Araripina poderá apoiar e estimular a constituição e a 
consolidação de ambientes de inovação, por meio de alianças estratégicas, . • = envolvimento 
de projetos de cooperação envolvendo empresas, públicas e privadas, in . adas o Município 
de Araripina, as ICT's (Instituições de Ciência e - - ~ .ia), a E I (Entidade de Ciência, 
Tecnologia e Inovação) com atividades de pes• isa e desenv ►lvi •nto que objetivem a geração 
de inovações. 
Art.15° As entidades públicas poderão, mediante remuneraç. ~ e por prazo determinado, 
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nos termosde convênio e chamada pública: 
I -Compartilhar seus laboratórios, seus equipamentos, seus instrumentos, seus materiais e suas 
demais instalações, prioritariamente, com micro, com pequenas e com médias empresas, em 
atividades voltadas à inovação para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízos de 
sua atividade finalística; 
II - Permitir a utilização de seus laboratórios, seus equipamentos, seus instrumentos, seus 
materiais esuas demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas 
com sede em Araripina/PE e por organizações de direito privado voltadas para atividades de 
pesquisa, desde que talpermissão não inteira diretamente na sua atividade-fim, nem com 
elaconflite. 
Art. 16° Fica o Município de Araripina, bem como suas entidades, autorizados a 
participarem minoritariamente do capital de empresa de propósito específico que vise o 
desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto, de processo 
ou de serviços inovadoresque venham a beneficiar toda a sociedade municipal. 
Parágrafo único. A participação deve ocorrer por meio de seleção convocada por edital 
específico. 
Capítulo VI 
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E 
TECNOLÓGICAS DO MUNICÍPIODE ARARIPINA, DO PESQUISADOR 
PÚBLICO E DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO 
Art. 17° É facultado às entidades que se enquadram como Instituição Científica e 
Tecnológica do Município a celebração de contratos de transferência de tecnologia, a adoção 
de invenção e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação 
desenvolvida. 
Art. 18° A INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO MUNICÍPI 
informará ao Município e ao Conselho Municipal de Inovação os resultados alcançados 
sua Política de Inovação. 
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deve ~ .er f. ecidas de forma 
consolidada, em periodicidade semestral, com visitas à sua div •aça. ressalvadas as 
informações sigilosas ou nãoautorizadas. 
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Capítulo VII 
DOS INSTRUMENTOS DE INCENTIVO E FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19° Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Ciência, à Tecnologia e à Inovação 
(FMCTI), com a finalidade de fomento à inovação tecnológica no Município, de incentivo às 
empresas nele instaladas,de investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de 
inovação em consonância com a Política Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação 
(SEÇÃO I — DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA E À 
INOVAÇÃO). 
Art. 20° Fica instituído, no âmbito do Município de Araripina, o incetivo fiscal através 
do Programa de Incentivo àInovação — PII, a ser concedido à pessoa, fisica ou jurídica, 
estabelecida no Município, de acordo com as disposições desta Lei (SEÇÃO II — DO 
INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO). 
Seção I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA E À 
INOVAÇÃO (FMCTI) 
Art. 21° O Fundo Municipal de Apoio à Ciência, à Tecnologia e à Inovação (FMCTI) 
vinculado àAraripina. 
Art. 22° É atribuição do FMCTI buscar recursos financeiros e propor medidas para 
captação e paraalocação de recursos visando as finalidades da presente Lei. 
§ 1° O FMCTI poderá conceder recursos financeiros a pessoas, fisicas ou jurídicas, que 
submeterem projetos portadores de mérito técnico-científico e que atendam às regras 
preestabelecidas em fluxo contínuo ou edital de chamada pública, podendo também orientar-se 
de acordo ao regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recurso. 
§ 2° Fica vedada a utilização dos recursos do FMCTI para custear d;~;esas e encargos 
administrativoscorrentes de responsabilidade da Prefeitura do Municí~ ::: Araripina ou de 
qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos .0 programas • -trabalho de 
duração determinada. 
Art. 23° Constituem receitas do 
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I - As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo 
Governo do Estado de Pernambuco, diretamente para o Fundo; 
II - As dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Araripina, 
com previsão na Lei Orçamentária própria anual; 
III -Recursos decorrentes de acordos, de ajustes, de contratos e de convênios celebrados com 
órgãosou com instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento; 
IV— Os recursos resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas, 
fisicas oujurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro; 
V —Devolução dos recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não 
iniciados,interrompidos, ou saldo de projetos concluídos; 
VI — Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; 
VII -Retorno de operações de crédito, de encargos e de amortizações, concedidos com 
recursos doFMCTI; 
VIII —Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas fisicas ou 
jurídicas dopais ou do exterior; 
IX — Os recursos financeiros decorrentes de alienação de materiais, bens ou equipamentos de 
propriedade do Fundo, considerados inservíveis; 
X—Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de 
angariarrecursos para o Fundo; 
XI- Receitas diversas auferidas na participação em projetos ou na comercialização de 
empresas dasquais o Município de Araripina ou entidade da administração indireta seja sócio, 
acionista, etc; 
XII- Recursos oriundos da participação de cessão ou de concessão de patentes, de invenção 
e demodelo de utilidade, da concessão de registro de desenho industrial e do registro d~,,;r,~•a; 
XIII -Recursos advindos da participação nos lucros obtidos da comercialização 
produtos ou dosserviços cuja criação foi apoiada por essa Lei conforme estabe ~ cido em 
contrato ou em Edital. 
XIV —Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que ~= ~ em transferidos. 
§ 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta 
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especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com 
a Prefeitura Municipal de Araripina. 
§ 2° A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em 
função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que a 
aplicação não interfira ou não prejudique as atividades do Fundo. 
§ 3° Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada 
exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 
Art. 24° Os recursos financeiros advindos do FMCTI poderão ser aportados sob as 
seguintes modalidades de apoio: 
I - Auxílio para realização de eventos técnicos ou científicos voltados ao empreendedorismo 
inovador; 
II-Auxílio para obras e para instalações-projetos de aparelhos e de equipamentos de laboratório 
e deimplantação de infraestrutura técnico-científica, localizadas no Município de Araripina e 
de propriedade de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos; 
III- Auxílios para projetos de iniciação técnico-científica para alunos do ensino médio, da 
educação profissional e do ensino superior; 
IV -Auxílios para elaboração de teses, de monografias e de dissertações para graduados e para 
pósgraduados; 
V- Auxílio para pesquisas e para estudos para pessoas físicas e jurídicas; 
VI -Auxílio para instalação e/ou para manutenção de incubadoras de base tecnológica e de 
aceleradoras; 
VII- Auxílio para criação de tecnologias. 
§ 1° Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado e compreender 
uma ou maismodalidades, desde que necessárias à consecução de programa ou de projeto de 
desenvolvimento científico e tecnológico. 
§ 2° Somente poderão ser apoiadas com recursos do FMCTI as pra •osiçò~ que 
apresentarem caráterinovador emérito técnico-científico compatível com ~ a finalidade, sua 
natureza e sua expressão econômica, social e/ou cultur 
§ 3° A avaliação do mérito técnico-científico, da pertinência socioe ~ ômica dos projetos 
e dacapacita~ão profissional dos proponentes será realizada de acordo com os interesses da 
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Municipalidade. 
Parágrafo único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de 
cada projeto aprovado. 
Art. 25° A concessão de recursos do FMCTI poderá ser feita, além do disposto no artigo 
anterior, por meio de: 
I -Apoio financeiro não reembolsável; 
II -Apoio financeiro reembolsável; 
III- Participação societária; 
IV -Apoio direto por meio de captação de recursos; 
V -Subvenções econômicas. 
Art. 26° Os recursos do FMCTI só poderão ser repassados ao proponente que: 
I -Estiverem situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a União, incluindo 
pagamento de impostos, de taxas e das demais obrigações fiscais, trabalhistas ou 
previdenciárias; 
II - Não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou a 
financiamentos concedidos pelo FMCTI ou por outros editais de apoio público; 
Seção II
DO INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO 
Art. 27° Fica instituído, no âmbito do Município de Araripina, o incentivo fiscal via 
Programa de Icentivo à Inovação, a ser concedido à pessoa, física ou jurídica, estabelecida neste 
Município, que estiver rigorosamente em dia com o Município que desempenhar atividades de 
fomento à ciência, tecnologia, empreendedorismo einovação, conforme listagem a seguir: 
I— serviços de informática e congêneres, inclusive serviços educacionais e c:~i lcação de 
produtos eminformática; 
II —serviços de educação à distância; 
III — design. 
§ 1° Os benefícios fiscais desta Lei restringi m-se à• . 'v • ::es e serviços relacionados 
neste artigo. 
Art. 28° O incentivo fiscal deverá ser aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de 
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Incentivo à Inovação, mediante a análise de projeto de inovação que vise o desenvolvimento do 
Município, devendo as empresas interessadas comprovar que atendem cumulativamente aos 
seguintes requisitos: 
I - estar o requerente adimplente com os tributos 
municipais; 
II - exercer o requerente as atividades previstas no artigo 1°; 
§ 1° Considera-se adimplente com os tributos municipais a empresa que tiver em curso 
deparcelamento, desde que não haja parcelas em atraso. 
§ 2° No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o benefício será suspenso 
automaticamente. 
§ 3° A Autoridade Fazendária opinará, em despacho fundamentado, sobre o requerimento 
de habilitação a ser encaminhado ao Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Inovação. 
Art. 29° Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Inovação, juntamente com 
a Secretariade Finanças, a implementação e acompanhamento do programa instituído nesta Lei, 
conforme disposto em Regulamento. 
Art. 30° A alíquota, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente 
nas atividadesprevistas no Art. 27° desta Lei, será de 2% (dois por cento) o valor da receita bruta 
oriunda da inovação. 
Art. 31° No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o contribuinte 
participante do programa será intimado a regularizar a situação, sob pena de suspensão do 
benefício. 
§ 1° Regularizando a situação até o final do exercício, o contribuinte poderá continuar a 
usufruir dos bene~cios recebidos. 
§ 2°Caso não ocorra a regularização, o contribuinte será suspenso do progr. ~~ ~', passando 
a ser utilizada a alíquota original prevista na Lei Tributária Municipal ~ a as a ~vidades 
previstas no artigo 27 desta Lei. 
§ 3° A suspensão terá início no exercício •eguinte àqu: e e que o contribuinte tenha 
sido noti~cadoda conduta referida no caput, e te ~ duração mí ~.. ~ de O1 (um) ano, podendo 
ser requerido, ao final de cada exercício, o término da suspensão co •~ a comprovação do 
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atendimento aos requisitos. 
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Capítulo VIII 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO 
Art. 32° O Programa Municipal de Inovação, criado pelo Conselho Municipal de Inovação 
do Municípioe aprovado em assembléia, estabelecerá as atividades e as metas para o próximo 
ano, inclusive a aplicação das receitas disponíveis no FMCTI, sendo que cada atividade será 
executada por meio de edital específico. 
Incumbe ao Programa Municipal de Inovação: 
I -Planejar as metas e as ações necessárias ao atendimento dos objetivos dessa Lei, para o 
período anual seguinte; 
II - Estabelecer a matriz de responsabilidade entre as entidades participantes com relação às 
ações previstas. 
§ 1° As ações do programa serão realizadas por meio de projetos específicos e respeitarão 
as regras estabelecidas por essa Lei. 
§ 2° Os projetos que realizem aporte financeiro em empresas e em instituições deverão 
ser regulamentados por editais. 
§ 3° As ações do programa podem prever a necessidade de um comitê técnico, de acordo 
com as necessidades dos editais, sendo que cada comitê deverá ser composto por, no mínimo, 
três pessoas com comprovada capacidade técnica na área do edital e indicadas por entidades 
neutras ao objetivo deste. 
Capítulo IX 
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, DAS INCUBADORAS E DA 
ACELERADORAS PÚBLICAS 
Art. 33° O Município de Araripina manterá os Parques Tecnológicos, .: ncu. ~ doras e 
as Aceleradoras Públicas, como parte de sua estratégia para incentivar o investimentos em 
inovação tecnológica, empesquisa científica e tecnológica, em desenv• invento tecnológico, 
em engenharia não-rotineira, em informação tecnológica e emextensão - enológica em ambiente 
produtivo que gerem novos negócios, trabalho ~ -nda a ~ •liem á' competitividade 
socioeconômica do Município. 
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Parágrafo único. O Município de Araripina incentivará a criação de Parques 
Tecnológicos, de Incubadoras e de Aceleradoras Privadas no âmbito do seu território, por meio 
de Decreto, de acordo com os critérios de reconhecimento de Parques Tecnológicos. 
Capítulo X 
DO PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO 
Art. 34° Fica instituído o Prêmio Municipal de Inovação, para homenagear pessoas e 
instituições, públicas ou privadas, que com suas ações se destacarem na promoção do 
conhecimento e prática de inovação, na geração de processos, bens ou serviços inovadores em 
beneficio da cidade. 
Parágrafo único. Fica atribuída ao Conselho Municipal de Inovação a responsabilidade 
de definir critérios e propor a regulamentação a ser adotada na concessão do Prêmio. 
Capítulo XI 
DA REDE DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO 
Art. 35° A Rede de Promoção da Inovação (RPI) será integrado por organismos 
denominados Escritórios de Promoção da Inovação (EPI), sendo um central, coordenado pela 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e outros descentralizados, instalados, 
mediante instrumento legal específico, em instituições públicas ou privadas, constituindo uma 
rede municipal de instituiçõesengajadas na promoção da inovação, em prol do desenvolvimento 
sustentável do município de Araripina. 
§ 1° O EPI Central será coordenado por um dos diretores da Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável. 
§ 2° O Município poderá alocar prestadores de serviços e estagiárias, ~• • : larmente 
contratados, bemcomo servidores nos Escritórios de Promoção de Inovação PI). 
Art. 36° Compete à Rede de Promoção d. - : ~ :.. o: 
I - apoiar a elaboração de projetos de captação de recurs ~ • - finados a realizar atividades e 
projetosem consonância aos objetivos desta Lei; 
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II - fiscalizar e realizar a análise técnica no recebimento de projetos relacionados à área de 
ciência, tecnologia e inovação, contratados ou conveniados pelo Município por meio da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e cumprir a mesma função, atuando, 
como auxiliar, quando contratados ou conveniados por órgãos ou entidades ligadas à 
administração direta ou indireta do Município; 
III -capacitar os funcionários da Prefeitura Municipal de Araripina e entidades conveniadas na 
elaboração, gerenciamento, fiscalização e recebimento de projetos; 
IV - integrar ações das entidades da Rede de Promoção da Inovação às necessidades da 
cidade; 
V - pesquisar e difundir oportunidades de captação de recursos; 
VI - propor e implementar projetos que se apresentem como oportunidades de 
desenvolvimento parao município; 
VII -assessorar tecnicamente a administração pública municipal na celebração, execução e 
conclusãode projetos em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, relacionados 
com inovação; 
VIII - promover a padronização e difundir ferramentas computacionais e metodologias de 
gestão de projetos no âmbito da administração pública municipal e da Rede de Promoção 
da Inovação; e 
IX- promover concursos de projetos, feiras, convenções, eventos, congressos e palestras na área 
de tecnologia e inclusão digital. 
Parágrafo Único. A Rede de Promoção da Inovação, dentro das competências previstas 
neste artigo, poderá auxiliar o inventor independente, sem vínculo com en 
privadas de ciência, tecnologia e inovação, desde que comprovada a s on 
econômica e concedido o direito isonômico a os todos interessad 
condições. 
Capítulo X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
es públicas ou 
ição de carência 
que preench as mesmas 
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~:~.
Art. 37° Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: 
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I — Priorizar as ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais recursos humanos 
e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de 
Inovação; 
II— Atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às questões sócio￾ambientais domunicípio; 
III — Dar excluisividade ao Conselho Municipal de Inovação para gerir o Fundo, não podendo 
este sofrerremanejarnentos por parte do executivo municipal; 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Inovação estabelecer normas e 
orientações complementares sobre a matéria regulada nesta Lei, bem como resolver os casos 
omissos. 
Art. 38° Esta Lei, bem como os contratos dela originados, caso decorra de patentes de 
invenção e de modelo de utilidade, de registro de desenho industrial ou de registro de marca, se 
submeterão à Lei n° 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade 
industrial. 
Art. 39° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
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Ga~,~nete do Prefeito; em 10 de agosto de 2022. ~ ~;~ ~ y G6,. 
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