norma nº 1394/1976

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.394, de 08 de Julho de 1976.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, indenizar duas áreas de terrenos e 
fazer sua respectiva doação.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, indenizar duas áreas de 
terrenos, localizadas na rua da Conceição, desta cidade, ocupadas com a construção de 
um prédio Escolar pela Secretária de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco,
com as características abaixo?
I – Um terreno medindo 35,40 (trinta e cinco metros e quarenta centímetros) de 
frente, por 44,00 (quarenta e quatro metros) de comprimento contendo uma casa de 
taipa, coberta de telhas comuns.
II – Outro terreno medindo 13,50 (treze metros e cinquenta centímetros) de 
frente, por 49,00 (quarenta e nove metros) de comprimento, contendo um casa de tijolos 
e telhas.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer 
doação dos terrenos ao estado de Pernambuco. 
Art. 3º - Para cobertura das despesas previstas nesta lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$57.000,00 (cinquenta e 
sete mil cruzeiros).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 08 de Julho de 1976.
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário