norma nº 1396/1976

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.396, de 31 de Julho de 1976.
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação a Dona 
Maria Lourença da Conceição, de um terreno de propriedade do Património Municipal,
com área de 38,00 m² (trinta e oito metros quadrados), localizado no subúrbio Bomfim,
desta cidade, em cujo terreno se encontra edificada uma pequena casa de taipa 
construída pela beneficiada.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 31 de Julho de 1976.
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário