norma nº 1397/1976

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.397 de 29 de Novembro de 1976.
Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Araripina para o exercício 
financeiro de 1977.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o exercício 
financeiro de 1977, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, orça a Receita em 
Cr$ 7.112.000,00 (sete milhões) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação 
em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento: 
 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária Cr$ 245.000,
Receita Patrimonial Cr$ 13.500,
Transferências Correntes Cr$ 4.997.260,
Receitas Diversas Cr$ 185.000,
 Total das Receitas Correntes Cr$ 5.440.760
 RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 10.000,
Transferências de Capital Cr$ 1.661.000,
 Total das Receitas de Capital Cr$ 4.254.000,
Art. 3º - A Despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de 
Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades 
Orçamentárias, distribuídas da seguinte forma:
A - Despesa
Despesas Correntes Cr$ 3.067.000,
Despesa de Custeio Cr$ 2.588.400,
Transferências Correntes Cr$ 478.600,
B – Despesa por Funções 
01 – Legislativa Cr$ 135.000,
03 – Administração e Planejamento Cr$ 938.000,
05 – Comunicações Cr$ 22.000,
08 – Educação e Cultura Cr$ 1.377.000,
10 – Habitação e Urbanismo Cr$ 1.091.000,
11 – Ind. Com. e Serviços Cr$ 220.000,
13 – Saneamento e Saúde Cr$ 1.450.000,
15 – Assistência e Previdência Cr$ 268.500,
16 – Transportes Cr$ 1.610.000,
C – Despesa por Órgãos 
1.0 – Câmara Municipal Cr$ 135.100,
2.0 – Executivo Municipal Cr$ 138.800,
3.0 – Secretaria de Administração Cr$ 208.200,
4.0 – Secretaria de Finanças Cr$ 591.000,
5.0 – Sec. de Educação e Cultura Cr$ 1.377.000,
6.0 – Sec. de Saúde e As. Social Cr$ 734.500,
7.0 – Sec. de Transp. e Serv. Urbanos Cr$ 3.927.400,
Total Geral Cr$ 7.112.000,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor 
da Despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei 
4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no 
decorrer do exercício de 1977.
II – Realizar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.
Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da Despesa,
inclusive a Programação Financeira de Desembolso, para o exercício de 1977, onde 
fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da 
Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado por legislação específica.
Despesas de Capital Cr$ 4.045.000,
Investimentos Cr$ 3.500.000,
Inversões Financeiras Cr$ 325.000
Transferências de Capital Cr$ 220.000,
Total Geral da Despesa Cr$ 7.112.000,
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 29 de Novembro de 1976. 
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário