norma nº 1398/1976

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.398 de 29 de Novembro de 1976.
Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimentos do 
funcionalismo municipal.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento de 30% aos funcionários ativos e inativos 
do município de Araripina.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de 
dotações próprias a serem incluídas no orçamento para o exercício.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 
1977.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 29 de Novembro de 1976. 
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário