norma nº 1400/1976

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.400 de 03 de Dezembro de 1976.
Ementa: Altera o inciso II do artigo 4º da lei nº 1.369 
de 29 de outubro de 1975 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Mantido
II – Atendendo a necessidade do serviço, alterar no decorrer do exercício 
financeiro de 1976, os recursos destinados às unidades orçamentárias, respeitadas todas 
as vinculações obrigatórias.
Art. 2º - Fica anulado para todos os fins e efeitos o inciso II da Lei 1.369, do art.
4º, de 29 de outubro de 1975.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 03 de Dezembro de 1976. 
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário