norma nº 1401/1976

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.401 de 03 de Dezembro de 1976.
Ementa: Altera o limite de Suplementação do 
Executivo previsto no inciso I do artigo 4º, da 
lei nº 1.369 de 29 de outubro de 1975.
A Câmara Municipal de Araripina decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do 
valor da Despesa fixada utilizando como recurso o que dispõe os artigos 7º e 43 da lei 
número 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se tornarem insuficientes, no 
decorrer do exercício financeiro de 1976.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 03 de Dezembro de 1976. 
Francisco Marcelo Araújo Lima - Presidente
José Arruda Jacob - 1º Secretário